Contrato Assinatura Diabetes Box

Por este instrumento, de um lado como vendedor, SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., com sede na Avenida Portugal, nº 46 – Galpões 6, 7, 8 e 9, Bairro Itaqui, Itapevi/SP, CEP 06696-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.932.734/0001-65 neste ato representado na forma de seu Estatuto/Contrato Social, doravante denominado simplesmente “SYNAPCOM”, e de outro lado, como comprador, a pessoa física que tenha preenchido o cadastro no website www.Loja.Accu-Chek.com.br ("Site"), doravante “ASSINANTE”;

Considerando que SYNAPCOM é revendedor dos produtos Accu-Chek® (doravante “Produtos”) realizando sua venda ao consumidor através do Site;
Considerando que SYNAPCOM oferece ao público a possibilidade de aquisição dos “Produtos” de forma contínua através da venda de assinaturas mensais;
Considerando que o ASSINANTE tem interesse na aquisição, de forma contínua e sob a forma de assinatura, dos “Produtos”;

Ficam estabelecidas abaixo as condições gerais para a compra de assinaturas de fornecimento contínuo de Produtos através do Site www.loja.accu-chek.com.br

  1. Assinatura
    1. Por meio deste Contrato a SYNAPCOM garante o fornecimento, ao ASSINANTE, dos “Produtos”, conforme os Planos de Assinatura descritos na cláusula 2 abaixo.
    2. Após finalizar a compra no site, o ASSINANTE estará concordando com os termos e condições previstos neste Contrato. A confirmação da Assinatura, emitida automaticamente pelo Sistema através de e-mail para o Assinante, constituirá prova da contratação para todos os fins de direito.
    3. Por motivos de segurança, as assinaturas estão sujeitas a confirmação dos dados cadastrais e de entrega, bem como da validação da prescrição médica enviada pelo COMPRADOR. Esta confirmação, quando necessária, será feita através de contato telefônico, e visa, exclusivamente, garantir a identidade do ASSINANTE e evitar qualquer dano ou prejuízo ao consumidor.
    4. Além das disposições contidas no presente contrato, são aplicáveis à ASSINATURA todas as cláusulas e condições dos Termos e Condições de Uso do Site, dos Termos e Condições de Compra, da Política de Trocas e Devoluções, Política de Privacidade e Condições de Entrega do Site, disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
    5. A Assinatura poderá ser alterada pelo Assinante ao longo da vigência do contrato, nos termos definidos neste instrumento, o que implicará na alteração do preço a ser pago pelo Assinante.
    6. O assinante poderá contratar até 1 (uma) assinatura de cada um dos planos discriminados na cláusula 2, sendo o controle feito por número de CPF/MF.
  2. Planos de Assinatura
    1. Estão disponíveis ao ASSINANTE os seguintes Planos de Assinatura, que contemplam o envio bimestral ou trimestral dos produtos mínimos para uma terapia padrão, mediante ao pagamento mensal, de modo que os produtos serão quitados com dois ou três pagamentos mensais, respectivamente. Cabe ressaltar que o cliente poderá aumentar a quantidade destes itens e/ou adicionar outros produtos disponíveis no site para inclusão no plano e, caso isso ocorra, o valor da cobrança mensal será alterado proporcionalmente ao valor desses itens adicionados.
      1. Pacote Active
        • A assinatura desse plano inclui o envio bimestral de 3 frascos de tiras com 50 testes Accu-Chek® Active, ou seja, 75 testes por mês, sendo o pagamento efetuado mensalmente.
      2. Pacote Performa
        • A assinatura desse plano inclui o envio bimestral de 3 frascos de tiras com 50 testes Accu-Chek® Performa, ou seja, 75 testes por mês, sendo o pagamento efetuado mensalmente.
      3. Pacote Connect
        • A assinatura desse plano inclui o envio bimestral de 5 frascos de tiras com 50 testes Accu-Chek® Performa, ou seja, 125 testes por mês, sendo o pagamento efetuado mensalmente.
      4. Pacote Accu-Chek® FlexLink 6/30
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® FlexLink 6/30, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 6mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      5. Pacote Accu-Chek® FlexLink 6/60
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® FlexLink 6/60, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 6mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      6. Pacote Accu-Chek® FlexLink 8/30
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® FlexLink 8/30, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 8mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      7. Pacote Accu-Chek® FlexLink 8/60
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® FlexLink 8/60, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 8mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      8. Pacote Accu-Chek® FlexLink 10/30
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® FlexLink 10/30, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 10 mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      9. Pacote Accu-Chek® FlexLink 10/60
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek ®FlexLink 10/60, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® FlexLink 10 mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      10. Pacote Accu-Chek® TenderLink 13/30
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® TenderLink 13/30, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® TenderLink 13mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 5, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      11. Pacote Accu-Chek® TenderLink 13/60
        • A sugestão de produtos no pacote desse plano inclui o envio a cada dois meses de 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas e 10 (dez) Cateteres Accu-Chek® TenderLink 13/60, 1 (uma) Caixa com 10 (dez) Cânulas Accu-Chek® TenderLink 13mm, 3 (três) Caixas de Cartucho 25, 1 (um) Pacote de Serviço, 8 (oito) Tiras Performa 50 e 2 (duas) Caixas de 204 Lancetas FastClix, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Porém, o cliente pode alterar o seu plano excluindo ou incluindo produtos em seu pacote no momento da compra de seu plano, conforme produtos disponíveis para essa customização, desde que atinja o valor mínimo de mensalidade descrito no site para concluir o pedido de sua assinatura.
      12. Pacote Guide
        • A assinatura desse plano inclui o envio bimestral de 3 frascos de tiras com 50 testes Accu-Chek® Guide, ou seja, 75 testes por mês, sendo o pagamento efetuado mensalmente.
    2. O envio dos produtos será feito a cada dois meses, mas o pagamento do plano é feito mensalmente;
  3. Preço e Forma de Pagamento
    1. Os valores correspondentes a cada um dos Planos de Assinatura descritos na cláusula 2 acima, são devidos a cada mês de vigência de assinatura, por seu valor integral. Tais preços foram calculados levando em consideração a continuidade e fidelidade no fornecimento dos produtos.
    2. Os valores mensais dos Planos de Assinatura incluem todos os impostos incidentes e poderão ser reajustados a cada período de 12 meses.
    3. Ao efetivar a assinatura o ASSINANTE só poderá selecionar a forma de pagamento via cartão de crédito. Os valores serão debitados mensalmente na fatura do Assinante na modalidade de cobrança recorrente com débito automático no cartão de crédito.
    4. A falta de pagamento pelo Assinante de quaisquer valores devidos a SYNAPCOM acarretará:
      1. a cobrança do valor inadimplido, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e
      2. a suspensão da Assinatura com a rescisão imediata e motivada do Contrato a partir do 30º (trigésimo) dia de inadimplência.
      3. na inclusão do ASSINANTE nos cadastros de proteção ao crédito;
  4. Entregas
    1. As condições de Entrega dos Produtos são as mesmas previstas nos Termos e Condições de Compra do Site.
  5. Desistência
    1. O ASSINANTE tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento da primeira remessa dos Produtos  para desistir da assinatura realizada no Site, desde que devolva todos os produtos em sua embalagem original. Caso o prazo de desistência tenha vencimento em dia não útil, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A manifestação da desistência, respeitado o prazo de 7 (sete) dias corridos acima mencionado, deverá ser feita por um dos meios alternativos dispostos na Política de Troca e Devolução do site (http://Loja.Accu-Chek.com.br/ politica-de-troca-e-devolucao) ou pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) 11 4637-3936, opção 1, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 16:00. Caso o ASSINANTE comunique a desistência fora do referido prazo de 7 (sete) dias corridos, a desistência será recusada.
    2. As desistências obedecerão ao disposto na “Política de Trocas e Devoluções” aplicáveis a todo o Site http://www.Loja.Accu-Chek.com.br/politica-de-troca-e-devolucao
  6. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)
    1. O ASSINANTE poderá se utilizar do SAC no telefone 11-46373926 às solicitações para esclarecimentos de dúvidas, de reclamações a respeito da entrega dos Produtos e de desistências, de trocas por vícios dos Produtos, de alteração de dados cadastrais do Assinante e demais comunicações necessárias. Fica assegurado ao ASSINANTE o retorno às comunicações em até 24 (vinte e quatro) horas úteis do recebimento do email respectivo. Para dúvidas relacionadas aos Produtos Accu-Chek®, poderá ser contatado via e-mail [email protected] e/ou telefone 11-46373926, opção 1 de segunda a sexta-feira das 8:00 às 16:00.
  7. Prazo e Rescisão Imotivada
    1. Este contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo o assinante pausar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante pagamento das devidas parcelas em aberto dos produtos recebidos, incluindo as parcelas vencidas.
      1. O Assinante declara estar ciente de que o valor do plano poderá ser corrigido monetariamente a cada 12 (doze) meses.
    2. Considerando os descontos concedidos em razão da assinatura e os investimentos realizados, no caso de rescisão por parte do Assinante nos planos das alíneas A, B, C D, E, F, G, H, I, J, K e L da cláusula 2.1 será cobrada multa no valor correspondente a 1 (uma) mensalidade, além da mensalidade referente ao mês de envio da diabetes box, a ser debitada conforme a política de pagamento aceita pelo Assinante.
      1. A rescisão deverá ser feita por meio de comunicação escrita para o SAC (em caso de rescisão pelo Assinante).
    3. Em caso de rescisão por parte do Vendedor, este deverá comunicar o Assinante por meio do e-mail cadastrado, com antecedência de 30 (trinta) dias, ocasião em que não será aplicada qualquer penalidade.
    4. A Assinatura ficará ativa durante o mês em que se fizer a comunicação de rescisão, ou seja, os Produtos serão entregues e o valor mensal deverá ser pago em estrita consonância com o Plano de Assinatura respectivo. Findo o referido mês, a Assinatura não mais estará disponível para o Assinante, ou seja, nenhum Produto lhe será entregue.
  8. Disposições Gerais
    1. Fazem parte integrante deste Contrato
      1. o Cadastro do Assinante;
      2. os Termos e Condições de Uso do Site;
      3. os Termos e Condições de Compra;
      4. a Política de Trocas e Devoluções;
      5. a Política de Privacidade e
      6. as Condições de Entrega do Site, disponíveis nos endereços eletrônicos mencionados na cláusula 1.4 deste contrato.
    2. A eventual tolerância de qualquer das Partes em relação ao exercício de qualquer direito e/ou obrigação conferido pelo presente Termo não caracteriza renúncia ou novação do presente Termo ou do referido direito e/ou obrigação, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
    3. O presente Termo obriga as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
    4. Caso qualquer disposição do presente Termo seja considerada sem eficácia jurídica, as disposições contratuais remanescentes permanecerão em vigor.
    5. A abstenção do exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade que lhe assistam em razão do presente instrumento, ou a concordância com o descumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aquele direito ou faculdade, os quais poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a exclusivo critério de seu titular e tampouco alterará as condições pactuadas nesse instrumento.
    6. A SYNAPCOM assegura que as operações efetuadas para tratamento dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários incluindo, mas sem se limitar, as operações de registro, armazenamento, alteração, análise, utilização, transmissão, combinação, bloqueio, exclusão ou destruição estão em absoluto cumprimento com os direitos do titular dos dados e com a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira
    7. A SYNAPCOM assegura que protege os dados pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários, garantindo a estes, respeitados os limites legais, o direito de serem informados acerca de qualquer processamento de seus dados; assim como a ter acesso aos seus próprios dados e à lógica na qual se baseiam as decisões automatizadas.
    8. O ASSINANTE consente que todos os seus dados serão processados e armazenados na base de dados dos servidores da SYNAPCOM ou de terceiros, para fins de cumprimento deste Contrato.
    9. Todos os dados previstos acima serão utilizados somente para o cumprimento das leis e poderão ser excluídos automaticamente após 10 (dez) anos, desde que não haja exigência legal e/ou judicial para a manutenção por prazo superior.
  9. Foro de Eleição
    1. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Termo, renunciando as Partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
  10. Legislação do Consumidor
    1. Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm.
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